Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 298, de 04 de maio de 1973

AUTORIZA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DA NORMA DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 1973
Número
298
Publicação
4 de maio de 1973
Vigência
Não informada