Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 298, de 04 de maio de 1973
AUTORIZA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DA NORMA DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 1973
- Número
- 298
- Publicação
- 4 de maio de 1973
- Vigência
- Não informada