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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 295, de 04 de maio de 1973

AUTORIZA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS CONDIÇÕES DE CANCELAR DÉBITOS D’AQUELES QUE, POR CONVENIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO OS POSSA RESGATA-LOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 1973
Número
295
Publicação
4 de maio de 1973
Vigência
Não informada