Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 295, de 04 de maio de 1973
AUTORIZA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS CONDIÇÕES DE CANCELAR DÉBITOS D’AQUELES QUE, POR CONVENIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO OS POSSA RESGATA-LOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 1973
- Número
- 295
- Publicação
- 4 de maio de 1973
- Vigência
- Não informada