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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 971, de 18 de maio de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 1998
Número
971
Publicação
18 de maio de 1998
Vigência
Não informada