Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 971, de 18 de maio de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 1998
- Número
- 971
- Publicação
- 18 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada