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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 988, de 21 de junho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 1999
Número
988
Publicação
21 de junho de 1999
Vigência
Não informada