Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 988, de 21 de junho de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 1999
- Número
- 988
- Publicação
- 21 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada