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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 352, de 23 de junho de 1975

AUTORIZA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES , QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORÁVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de junho de 1975
Número
352
Publicação
23 de junho de 1975
Vigência
Não informada