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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.030, de 18 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “BOLSA-ESCOLA”.

Data
18 de abril de 2001
Número
1030
Publicação
18 de abril de 2001
Vigência
Não informada