Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.030, de 18 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “BOLSA-ESCOLA”.
- Data
- 18 de abril de 2001
- Número
- 1030
- Publicação
- 18 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada