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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.025, de 18 de abril de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E POSTERIOR DOAÇÃO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2001
Número
1025
Publicação
18 de abril de 2001
Vigência
Não informada