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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.110, de 25 de novembro de 2002

ALTERA OS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 3º E EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 730, DE 21 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (DEMAPA).

Data
25 de novembro de 2002
Número
1110
Publicação
25 de novembro de 2002
Vigência
Não informada