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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar nº 9, de 01 de setembro de 2003

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 1º DE JULHO, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO.

Data
1 de setembro de 2003
Número
9
Publicação
1 de setembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.