Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.163, de 20 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2003
- Número
- 1163
- Publicação
- 20 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada