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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.163, de 20 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2003
Número
1163
Publicação
20 de outubro de 2003
Vigência
Não informada