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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.162, de 20 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2003
Número
1162
Publicação
20 de outubro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.