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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.161, de 20 de outubro de 2003

PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2003
Número
1161
Publicação
20 de outubro de 2003
Vigência
Não informada