Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.161, de 20 de outubro de 2003
PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2003
- Número
- 1161
- Publicação
- 20 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Heliodora (MG)
PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.