Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.141, de 07 de março de 2003
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001 E DE 2001 A 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 2003
- Número
- 1141
- Publicação
- 7 de março de 2003
- Vigência
- Não informada