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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.141, de 07 de março de 2003

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001 E DE 2001 A 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de março de 2003
Número
1141
Publicação
7 de março de 2003
Vigência
Não informada