Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.216, de 17 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA – MG, AUTARQUIAS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE HELIODORA - IPREMH, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E/OU SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2004
Número
1216
Publicação
17 de junho de 2004
Vigência
Não informada