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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.208, de 19 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2004
Número
1208
Publicação
19 de abril de 2004
Vigência
Não informada