Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.208, de 19 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 2004
- Número
- 1208
- Publicação
- 19 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada