Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.278, de 27 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001 E RESPECTIVO, 2002, 2003, 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2005
- Número
- 1278
- Publicação
- 27 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada