Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.231, de 05 de novembro de 2026
"Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos."
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 2.231
- Publicação
- 10 de novembro de 2026
- Vigência
- Não informada