Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.230, de 05 de novembro de 2026
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 2.230
- Publicação
- 10 de novembro de 2026
- Vigência
- Não informada