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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.230, de 05 de novembro de 2026

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
2.230
Publicação
10 de novembro de 2026
Vigência
Não informada