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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.229, de 13 de outubro de 2026

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, do fundo Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e dá Outras providências."

Data
13 de outubro de 2026
Número
2.229
Publicação
15 de outubro de 2026
Vigência
Não informada