Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.228, de 13 de outubro de 2026
"Dispõe sobre a proibição da instalação de outdoors e outros engenhos de publicidade exterior no Município de Heliodora e dá outras providências. "
- Data
- 13 de outubro de 2026
- Número
- 2.228
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada