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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.228, de 13 de outubro de 2026

"Dispõe sobre a proibição da instalação de outdoors e outros engenhos de publicidade exterior no Município de Heliodora e dá outras providências. "

Data
13 de outubro de 2026
Número
2.228
Publicação
15 de outubro de 2026
Vigência
Não informada