Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.223, de 11 de agosto de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas e mutirões gratuitos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gafos no mínimo duas vezes ao ano e institui o Cadastro Municipal de Protetores independentes de Animais, estabelece critérios de prioridade no atendimento, e dá outras providências."
- Data
- 11 de agosto de 2026
- Número
- 2.223
- Publicação
- 12 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada