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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.223, de 11 de agosto de 2026

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas e mutirões gratuitos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gafos no mínimo duas vezes ao ano e institui o Cadastro Municipal de Protetores independentes de Animais, estabelece critérios de prioridade no atendimento, e dá outras providências."

Data
11 de agosto de 2026
Número
2.223
Publicação
12 de agosto de 2026
Vigência
Não informada