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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.221, de 03 de agosto de 2026

"institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização e à Recomposição das Aprendizagens, destinado a estudantes do curso de Pedagogia que atuem como professores de apoio nas escolas da Rede Municipal de Educação de Heliodora, Estado de Minas Gerais, e da outras providências."

Data
3 de agosto de 2026
Número
2.221
Publicação
10 de agosto de 2026
Vigência
Não informada