Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.213, de 30 de junho de 2026
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Etnico-Racial do Município de Heliodora/Mg.
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 2.213
- Publicação
- 3 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada