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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.213, de 30 de junho de 2026

Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Etnico-Racial do Município de Heliodora/Mg.

Data
30 de junho de 2026
Número
2.213
Publicação
3 de julho de 2026
Vigência
Não informada