Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.201, de 09 de junho de 2026
"Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do município de Heliodora ( MG ), estabelece suas competências e dá outras providências".
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 2.201
- Publicação
- 18 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada