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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.192, de 04 de maio de 2026

'Institui o programa de Recuperação fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora /MG e dá outras providências."

Data
4 de maio de 2026
Número
2.192
Publicação
11 de maio de 2026
Vigência
Não informada