Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.192, de 04 de maio de 2026
'Institui o programa de Recuperação fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Heliodora /MG e dá outras providências."
- Data
- 4 de maio de 2026
- Número
- 2.192
- Publicação
- 11 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada