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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Portaria-MD nº 5, de 13 de abril de 2026

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo.

Data
13 de abril de 2026
Número
5
Publicação
13 de abril de 2026
Vigência
Não informada