Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar-EXE nº 103, de 01 de abril de 2026
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 72 de 12 de maio de 2023 e dá outras providências."
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 103
- Publicação
- 1 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada