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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 102, de 01 de abril de 2026

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do piso salarial aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências."

Data
1 de abril de 2026
Número
102
Publicação
1 de abril de 2026
Vigência
Não informada