Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar-EXE nº 102, de 01 de abril de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do piso salarial aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências."
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 102
- Publicação
- 1 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada