Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar-EXE nº 99, de 01 de abril de 2026
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá outras providências."
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 99
- Publicação
- 1 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada