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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 99, de 01 de abril de 2026

"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43 de 19 de março de 2020 e dá outras providências."

Data
1 de abril de 2026
Número
99
Publicação
1 de abril de 2026
Vigência
Não informada