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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 98, de 24 de fevereiro de 2026

"Altera dispositivos da Lei Complementar no 091/2025 e dá outras providências."

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
98
Publicação
26 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada