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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 97, de 24 de fevereiro de 2026

"Altera alíquota da Taxa de Administração, disposta na Lei Complementar ne 60, de 26 de maio de 2022 que dispõe sobre o Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências."

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
97
Publicação
26 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada