Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar-EXE nº 97, de 24 de fevereiro de 2026
"Altera alíquota da Taxa de Administração, disposta na Lei Complementar ne 60, de 26 de maio de 2022 que dispõe sobre o Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências."
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 97
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada