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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Portaria-MD nº 1, de 05 de fevereiro de 2026

"Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO dos valores constantes do Anexo I da Lei 2050/2022 e dá outras providências".

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
6 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada