Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Portaria-MD nº 1, de 05 de fevereiro de 2026
"Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO dos valores constantes do Anexo I da Lei 2050/2022 e dá outras providências".
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada