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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 96, de 25 de novembro de 2025

"Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação do magistério publico do município de Heliodora-MG."

Data
25 de novembro de 2025
Número
96
Publicação
15 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada