Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.162, de 09 de setembro de 2025

"Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei Municipal nº 1.749/15, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, dá outras providências."

Data
9 de setembro de 2025
Número
2.162
Publicação
15 de setembro de 2025
Vigência
Não informada