Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.154, de 10 de julho de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, e dá outras providências."
- Data
- 10 de julho de 2025
- Número
- 2.154
- Publicação
- 16 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada