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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.154, de 10 de julho de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, e dá outras providências."

Data
10 de julho de 2025
Número
2.154
Publicação
16 de julho de 2025
Vigência
Não informada