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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.117, de 04 de abril de 2024

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências."

Data
4 de abril de 2024
Número
2.117
Publicação
4 de abril de 2024
Vigência
Não informada