Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.117, de 04 de abril de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências."
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 2.117
- Publicação
- 4 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada