Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.118, de 04 de abril de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de área pública e posterior doação da mesma e dá outras providências".
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 2.118
- Publicação
- 4 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada