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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.118, de 04 de abril de 2024

"Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de área pública e posterior doação da mesma e dá outras providências".

Data
4 de abril de 2024
Número
2.118
Publicação
4 de abril de 2024
Vigência
Não informada