Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.301, de 05 de abril de 2006
ACRESCE AO CAPÍTULO II A SEÇÃO VIII (DAS PENALIDADES) NA LEI Nº 1.173, DE 26/11/2003 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 2006
- Número
- 1301
- Publicação
- 5 de abril de 2006
- Vigência
- Não informada