Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.101, de 07 de novembro de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- Refis e incrementa a cobrança de créditos em dívida ativa do incrementa a cobrança de créditos inscritos em divida ativa do Município de Heliodora/MG e dá outras providencias.
- Data
- 7 de novembro de 2023
- Número
- 2101
- Publicação
- 14 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada