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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.101, de 07 de novembro de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal- Refis e incrementa a cobrança de créditos em dívida ativa do incrementa a cobrança de créditos inscritos em divida ativa do Município de Heliodora/MG e dá outras providencias.

Data
7 de novembro de 2023
Número
2101
Publicação
14 de novembro de 2023
Vigência
Não informada