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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.300, de 05 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001 E RESPECTIVO, 2002, 2003, 2004, 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2006
Número
1300
Publicação
5 de abril de 2006
Vigência
Não informada