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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.089, de 15 de agosto de 2023

"Institui, no Município de Heliodora, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA" e dá outras providências."

Data
15 de agosto de 2023
Número
2089
Publicação
14 de agosto de 2023
Vigência
Não informada