Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.089, de 15 de agosto de 2023
"Institui, no Município de Heliodora, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA" e dá outras providências."
- Data
- 15 de agosto de 2023
- Número
- 2089
- Publicação
- 14 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada