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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.299, de 05 de abril de 2006

SUPRIME O § 2º DO ART. 14 DA LEI 1.091/2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2006
Número
1299
Publicação
5 de abril de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.