Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 74, de 23 de maio de 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 60 de 26 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a restruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.

Data
23 de maio de 2023
Número
74
Publicação
23 de maio de 2023
Vigência
Não informada