Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar-EXE nº 74, de 23 de maio de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 60 de 26 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a restruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.
- Data
- 23 de maio de 2023
- Número
- 74
- Publicação
- 23 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada