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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.076, de 28 de março de 2023

"Institui o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas e dietas especiais ou suplemento/complementos alimentar/nutricional pelo poder público municipal, para as pessoas específicas."

Data
28 de março de 2023
Número
2076
Publicação
28 de março de 2023
Vigência
Não informada