Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.076, de 28 de março de 2023
"Institui o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas e dietas especiais ou suplemento/complementos alimentar/nutricional pelo poder público municipal, para as pessoas específicas."
- Data
- 28 de março de 2023
- Número
- 2076
- Publicação
- 28 de março de 2023
- Vigência
- Não informada