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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 70, de 25 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras providências.

Data
25 de janeiro de 2023
Número
70
Publicação
25 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada