Câmara Municipal de Heliodora (MG)
"Altera Lei N° 2012 de 14 de Dezembro de 2021 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2022
Autoria: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito