Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar-EXE nº 62, de 02 de agosto de 2022
"Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de Bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do município e dá outras providências."
- Data
- 2 de agosto de 2022
- Número
- 62
- Publicação
- 2 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada