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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 62, de 02 de agosto de 2022

"Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de Bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do município e dá outras providências."

Data
2 de agosto de 2022
Número
62
Publicação
2 de agosto de 2022
Vigência
Não informada