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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 1.813, de 28 de novembro de 2016

Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.

Data
28 de novembro de 2016
Número
1813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera(a)

    Lei Complementar-EXE nº 60, de 26 de maio de 2022

    Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.813, de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdências Social dos Servidores do Município de Heliodora- MG e dá outras providências.