Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 1.813, de 28 de novembro de 2016
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas.
- Data
- 28 de novembro de 2016
- Número
- 1813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera(a)
Lei Complementar-EXE nº 60, de 26 de maio de 2022Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.813, de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdências Social dos Servidores do Município de Heliodora- MG e dá outras providências.