Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.026, de 24 de fevereiro de 2022
" Altera dispositivo da lei nº 1997, de 21 de setembro de v2021 que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras providências".
- Data
- 24 de fevereiro de 2022
- Número
- 2026
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada