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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.026, de 24 de fevereiro de 2022

" Altera dispositivo da lei nº 1997, de 21 de setembro de v2021 que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras providências".

Data
24 de fevereiro de 2022
Número
2026
Publicação
24 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada