Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.409, de 15 de março de 2007
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2002 E ANTERIORES, BEM COMO 2003, 2004, 2005, 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 2007
- Número
- 1409
- Publicação
- 15 de março de 2007
- Vigência
- Não informada