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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.409, de 15 de março de 2007

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2002 E ANTERIORES, BEM COMO 2003, 2004, 2005, 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 2007
Número
1409
Publicação
15 de março de 2007
Vigência
Não informada